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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0006559-10.2026.8.16.9000
Recurso: 0006559-10.2026.8.16.9000 PUIF
Classe Processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica
Parte Autora(s): ROMILDO BABIUKI
Parte Ré(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. TESE
DE DIVERGÊNCIA ENTRE ENTENDIMENTOS MANIFESTADOS
PELAS TURMAS RECURSAIS DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REQUISITO
INDISPENSÁVEL. INCIDENTE INADMITIDO.

Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, proposto em face
do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal deste E. Tribunal de Justiça, nos autos de n.º
0000092-50.2025.8.16.0205 RecIno.
Na origem, o ora suscitante ajuizou ação de indenização por danos materiais e
morais, requerendo indenização pelos prejuízos causados na sua produção de fumo em
virtude da interrupção no fornecimento de fornecimento de energia elétrica.
A demanda foi julgada procedente (mov. 42.1 – autos n.º 0000092-
50.2025.8.16.0205) e, inconformada, a COPEL interpôs Recurso Inominado, o qual foi julgado
pela 3ª Turma Recursal que deu provimento para julgar improcedente o pedido formulado na
inicial.
Neste momento, o requerente apresenta Pedido de Uniformização de
Interpretação de Lei, alegando, em síntese, que existem julgados divergentes entre a 2ª, 3ª e
5ª Turma Recursal.
Sustenta, em síntese, que (i) “A 3ª Turma transformou a nota fiscal do produtor
em condição da indenização e exigiu nexo sobejamente demonstrado. O próprio voto já
registra a interrupção admitida no relatório da concessionária”; e (ii) “A questão não é se este
termo de responsabilidade técnica, com início em 01/01/2025, fragiliza o laudo da visita de
18.12.2024. Isso é fato e volta à 3ª Turma. A questão é se, com a interrupção admitida, a lei
condiciona a indenização à nota fiscal do produtor e ao nexo sobejamente demonstrado”.
É o breve relatório.
Não obstante o alegado pela parte, observa-se a inadmissibilidade do incidente
na hipótese sob exame.
Da análise dos autos, nota-se a ausência de prequestionamento da matéria, na
medida em que não houve a oposição de Embargos de Declaração para tal fim.
É cediço que a matéria deve ser prequestionada para que se permita o cabimento
do Pedido de Uniformização e, tendo em conta que a divergência apontada não foi
previamente suscitada e debatida no acórdão recorrido, também não haveria como se dar
seguimento ao pedido apresentado.
Vale dizer, incumbia à parte a oposição de declaratórios, apontando à Turma
julgadora a divergência entre o resultado do recurso inominado e os demais julgados
proferidos pelas Turmas Recursais. Somente nesta hipótese e, mantida a divergência, é que
poderia a requerente apresentar Pedido de Uniformização.
Ao que parece, a tese de divergência é nova, dado que não apresentada no
momento oportuno (oposição de embargos de declaração).
Inclusive, assim é o entendimento desta Turma de Uniformização:

“No caso, a divergência apontada não foi previamente suscitada nem debatida no
acórdão recorrido, razão pela qual não se pode admitir o prosseguimento do pedido
apresentado.
Cumpre salientar que incumbia à parte a oposição de embargos de declaração, a fim
de provocar a manifestação expressa do colegiado acerca da divergência entre o
resultado do recurso inominado e os entendimentos firmados por outras Turmas
Recursais. Somente após tal providência, e persistindo o dissenso, seria possível a
interposição do Pedido de Uniformização.
Constata-se, portanto, que a alegação de divergência entre as Turmas se configura
como tese nova, uma vez que não foi oportunamente suscitada, seja no recurso
inominado, seja por meio da oposição de embargos de declaração” (TJPR - Turma de
Uniformização de Jurisprudência - 0006620-02.2025.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 27.01.2026).

Desse modo, considerando a ausência de prequestionamento da matéria, é
impositiva a inadmissão do processamento do incidente.
À vista do exposto e não vislumbrando presentes os pressupostos de
admissibilidade do Pedido de Uniformização ajuizado, inadmite-se o incidente.
Curitiba, data gerada pelo sistema.

Douglas Marcel Peres
Relator